REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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O QUE É?
A regularização fundiária é um processo que visa legalizar a posse ou propriedade de imóveis ocupados de forma irregular, tanto em áreas urbanas quanto rurais. Esse processo envolve medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para garantir a segurança jurídica dos ocupantes e a conformidade dos imóveis com as normas legais.
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PARA QUE SERVE?
A regularização fundiária tem várias funções importantes:
Segurança Jurídica: Garante aos ocupantes o direito legal à posse ou propriedade do imóvel, evitando conflitos e incertezas.
Melhoria da Qualidade de Vida: Proporciona acesso a serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e saneamento básico.
Desenvolvimento Urbano e Rural: Promove o ordenamento territorial e a integração das áreas regularizadas ao planejamento urbano e rural.
Valorização Imobiliária: Aumenta o valor dos imóveis regularizados, beneficiando os proprietários e a economia local.
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COMO FUNCIONA?
Identificação e Diagnóstico: Levantamento das áreas e imóveis a serem regularizados, incluindo a situação jurídica e física.
Planejamento: Elaboração de um plano de regularização que contemple as medidas necessárias para a legalização dos imóveis.
Implementação: Execução das ações previstas no plano, como a regularização jurídica, urbanística e ambiental dos imóveis.
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IMPORTÂNCIA
Redução de Conflitos: Minimiza disputas por posse e propriedade, promovendo a paz social¹.
Desenvolvimento Sustentável: Contribui para o desenvolvimento sustentável das áreas regularizadas, integrando-as ao planejamento urbano e rural.